Enquete do PEP 1 CCJC => PL 7528/2006

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 a 5 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº1 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 a 5.