Enquete do EMP 53/2012 => PL 2330/2011
Modifique-se o artigo 58 do substitutivo aprovado na Comissão Especial, referente ao Projeto de Lei n. 2330, de 2011.
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Modifique-se o artigo 58 do substitutivo aprovado na Comissão Especial, referente ao Projeto de Lei n. 2330, de 2011.