Enquete do EMC 1/2012 CVT => PL 2729/2011

" Art. 1º - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/PASEP e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes dos seguintes serviços de transporte público: I - transporte público coletivo urbano; II - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano; III - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano; IV - transporte público coletivo internacional de caráter urbano".