Enquete do EMC 2/2012 CCJC => PL 3148/2012

Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei 3148/2012, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao art. 37 da Lei nº 9492/1997.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente