Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1597/2011

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.