Enquete do PRL 3 CMADS => PL 2447/2007
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo.