Enquete do SBE 1 CCJC => PL 4510/2008
Substitua-se o nome "Alemeida" por "Almeida", referido no art. 1º do Substitutivo em epígrafe.
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Substitua-se o nome "Alemeida" por "Almeida", referido no art. 1º do Substitutivo em epígrafe.