Enquete do EMS 123/2007 => PL 123/2007
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2009 (nº 123, de 2007, na Casa de origem), que "Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência".
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