Enquete do PRL 5 CSSF => PL 1120/2003
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 621/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 621/2007, apensado.