Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 540/2011 => MSC 409/2011
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes