Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5061/2009
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.