Enquete do VTS 1 CTASP => PL 6211/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI N0 6.211, DE 2009 Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns Autor: Deputado João Dado Relator: Deputado Leonardo Quintão VOTO em separado Do DEPUTADo eudes xavier