Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5180/2009
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela prejudicialidade.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela prejudicialidade.