Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 111/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.