Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7329/2006

Altere-se a numeração do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1º do Projeto, para § 12, e acrescente-se, ao final do dispositivo, o seguinte quadro: 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo