Enquete do EMR 1 CCJC => PL 687/2011

EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços e dá outras providências."