Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2170/2007

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e do PL 687/2011, apensado, e pela inconstitucionalidade da emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.