Enquete do PRL 2 CCJC => PL 969/2003
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 1512/2003, apensado.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes