Enquete do PL 3357/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3357/12, da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que proíbe fabricantes de bebidas alcoólicas e cigarros de doarem para campanhas eleitorais. De acordo com a autora, os representantes da sociedade não podem ser eleitos com dinheiro de produtos nocivos à saúde. "É inegável que essas pessoas estão comprometidas com as empresas doadoras. São eleitas para defender a qualidade de vida e a saúde dos brasileiros e não destruí-las ao defender os interesses dos fabricantes", disse. A Lei Eleitoral (9.504/97) proíbe, atualmente, doações feitas por: - entidade ou governo estrangeiro; - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos públicos; - concessionário ou permissionário de serviço público; - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; - entidade de utilidade pública; - entidade de classe ou sindical; - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; - entidades beneficentes e religiosas; - entidades esportivas; - organizações não governamentais que recebam recursos públicos; - organizações da sociedade civil de interesse público. Tramitação A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário.