Enquete do PAR 1 PL233011 => PL 2330/2011

Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Otavio Leite e Deley, que apresentou Substitutivo e Complementação de Voto. O Parecer foi reformulado, tendo em vista a aprovação do Destaque nº 9.. Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2686/2011, apensado.