Enquete do EMS 7398/2002 => PL 7398/2002
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997".
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997".