Enquete do PL 3173/2012

César Halum: uso dos recursos desses encargos foram desvituados. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3173/12, do deputado César Halum (PSD-TO) e outros dez parlamentares. A proposta prevê a extinção da Reserva Global de Reversão (RGR) a partir de 2013 e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2016. Com o objetivo de reduzir as tarifas praticadas no País, o projeto altera leis do setor elétrico (9.648/98 e 10.438/02) que preveem essa extinção em 2035, no caso da RGR, e em 2027, no da CDE. Conforme a legislação vigente, as quotas de reversão são computadas no custo do serviço das empresas concessionárias com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica. Já a CDE visa ao desenvolvimento energético dos estados e à competitividade da energia produzida a partir de fontes renováveis, entre outros objetivos. “A extinção prevista se justifica pela utilização de recursos da RGR para fins distintos daqueles que motivaram a sua criação e pela existência de elevado saldo na conta referente a esse encargo tarifário, mantida pela Eletrobrás”, observa César Halum. Em relação à CDE, ele lembra que o projeto prevê a redução será gradual, em parcelas anuais de 25%, até sua total extinção. Tramitação O projeto , que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.