Enquete do PLS 6/2012 MERCOSUL
Isenta do Imposto de Importação os produtos classficados na posição 22.04 (vinho) da nomenclatura comum do Mercosul originários e procedentes de Portugal.
Isenta do Imposto de Importação os produtos classficados na posição 22.04 (vinho) da nomenclatura comum do Mercosul originários e procedentes de Portugal.