Enquete do PL 3137/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3137/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que troca o termo “creches” por “centros de educação infantil” para se referir aos estabelecimentos que promovem a educação infantil, voltados a crianças de até três anos. “O termo ‘creches’ sustenta uma excessiva carga assistencial, incompatível com o papel que o sistema educacional deve cumprir”, justificou a deputada. Adequação O mesmo projeto adapta a redação da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) à Constituição Federal para restringir a abrangência da educação infantil para os primeiros cinco anos de vida. A atual redação da LDB ainda inclui a idade de seis anos nessa etapa de ensino, enquanto a Constituição já classifica como ensino fundamental aquele prestado entre seis e 14 anos. Tramitação O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.