Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 315/2008
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.