Enquete do EMC 894/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Acrescente-se ao art. 83 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso VIII: "VIII - propuser nova demanda que configure litispendência ou coisa julgada, observando-se o que dispõe o §5.º do art. 80."
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