Enquete do EMC 883/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Inclua-se na parte final da Seção I do Capítulo I do Título IX do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, dispositivo para prever que à Fazenda Pública seguem sendo aplicadas as vedações à concessão de liminares, com a seguinte redação: "Art. . Aplica-se às tutelas previstas neste Título o disposto nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."