Enquete do EMC 879/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se ao caput do art. 928 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 928. Art. 928. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contado do trânsito em julgado da decisão.