Enquete do EMC 877/2011 PL602505 => PL 8046/2010

DDê-se ao inciso I do §3.º do art. 964 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 964. §3.º I - reformar sentença fundada no art. 472, exceto a hipótese do seu inciso I;