Enquete do EMC 847/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se ao art. 273 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 273. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento da sentença."
Dê-se ao art. 273 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 273. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento da sentença."