Enquete do EMC 840/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Inclui parágrafo ao artigo 80 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o dever de recorrer.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Inclui parágrafo ao artigo 80 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o dever de recorrer.