Enquete do EMC 838/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Inclui parágrafos ao artigo 949 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o efeito suspensivo do recurso de apelação.
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Inclui parágrafos ao artigo 949 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o efeito suspensivo do recurso de apelação.