Enquete do EMC 837/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do artigo 490 e inclui parágrafos, do PL nº 8.046, de 2010.
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Altera a redação do artigo 490 e inclui parágrafos, do PL nº 8.046, de 2010.