Enquete do EMC 823/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do §2º do artigo 971 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o protocolo do agravo de instrumento.
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Altera a redação do §2º do artigo 971 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o protocolo do agravo de instrumento.