Enquete do EMC 804/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 975 (inclui novo cap. V e arts.)
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Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 975 (inclui novo cap. V e arts.)