Enquete do EMC 782/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera o art. 749, do Código de Processo Civil, acrescentando os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando como §1º o parágrafo único do referido artigo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes