Enquete do EMC 761/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão. ..."
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