Enquete do EMC 757/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Suprima-se o parágrafo 4.º do art. 163 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, renumerando-se os demais parágrafos.
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Suprima-se o parágrafo 4.º do art. 163 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, renumerando-se os demais parágrafos.