Enquete do EMC 755/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescente-se ao art. 254 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo 3.º: "Art. 254. ... §3.º A falta de intimação do representante do Ministério Público no primeiro grau poderá ser suprida pela intervenção de seu representante do segundo grau."