Enquete do EMC 732/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Da a seguinte redação ao caput do art. 204 do Projeto de Lei n.º 8.046 de 2010: "Art. 204. As partes e o Ministério Público poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei."
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