Enquete do EMC 718/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescente-se ao art. 888 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso III, renumerando-se os demais incisos: "Art. 888. ... III - mandar ouvir o Ministério Público, nos casos previstos em lei, que terá o prazo de quinze dias;..."