Enquete do EMC 706/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Suprima-se do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a Seção IV do Capítulo IV do Título I do Livro II, e acrescente-se a Seção VI ao Capítulo III do Título VI do Livro I, a ser composta pelo art. 154, com redação idêntica ao atual art. 322, que também se suprime, renumerando-se os demais artigos.