Enquete do EMC 696/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera-se o caput do art. 85 e aos §§5.º, 6.º e 7.º do art. 323 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera-se o caput do art. 85 e aos §§5.º, 6.º e 7.º do art. 323 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.