Enquete do EMC 681/2011 PL602505 => PL 8046/2010
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMENDA Acrescenta-se parágrafo 3º ao art. 99 do projeto em epígrafe com a seguinte redação
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMENDA Acrescenta-se parágrafo 3º ao art. 99 do projeto em epígrafe com a seguinte redação