Enquete do EMC 674/2011 PL602505 => PL 8046/2010
"Art. 355 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes