Enquete do ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 533/2011

Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a obrigação de divulgação de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos localizados às margens de rodovias federais, em emissoras de radiodifusão e em sítios na internet.