Enquete do EMC 642/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Alteram-se, no PL nº 8046, de 2010, os artigos 144, 146, 147, 150, 151, 152 e 323 para os seguintes dispositivos:
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Alteram-se, no PL nº 8046, de 2010, os artigos 144, 146, 147, 150, 151, 152 e 323 para os seguintes dispositivos: