Enquete do EMC 633/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao inciso I do art. 46, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 46 (...) I - a recuperação judicial, as causas de falência, os processos de insolvência e acidente de trabalho;