Enquete do ESB 410 PL803510 => SBT 1 PL803510 => PL 8035/2010

Acrescente-se à meta 4, a estratégia 4.13, com a seguinte redação: "4.13) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas de estudantes na faixa etária de 04 a 17 anos, em salas de recursos multifuncionais, bem como em instituições especializadas ou em escolas especiais, mediante a oferta de atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar ao ensino comum, instituído no projeto pedagógico;"