Enquete do EMC 629/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 284, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil"
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Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 284, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil"